Segundo o jornal, tão logo a PEC seja
promulgada, serão revogadas as vinculações constitucionais do PIS e do
PASEP para o financiamento do abono.
A proposta ainda será avaliada pelo
presidente interino Michel Temer e deverá levar em consideração a
viabilidade política de sua provação pelo Congresso.
O texto, que ocupa apenas três páginas,
estabelece também, como espécie de penalidade, uma sequência de sete
“travas” a novas despesas no caso de o teto ser descumprido. Entre elas
está a proibição de reajuste salarial de servidores públicos; criação de
novos cargos ou funções; mudanças na estrutura de carreira; contratação
de pessoal, e realização de concurso. Além disso, as despesas com
subsídios concedidos pelo Tesouro Nacional não poderão superar os gastos
do ano anterior. Também será proibida a concessão de novos incentivos
tributários.
O texto da PEC prevê que seja criado um
teto para fixar os gastos do governo por um período de 20 anos, podendo
ser alterada a partir do décimo ano em que entrar em vigor.
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