Estudante de Direito é autuada em JP suspeita de se apresentar como advogada

 A Polícia Civil da Paraíba, através da Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa, autuou uma estudante de Direito de 24 anos suspeita de ter se apresentado como advogada no Conselho Tutelar do bairro de Jaguaribe, nas proximidades do Centro da Capital, intermediando uma situação envolvendo uma menor de idade, utilizando uma carteira de estagiária da OAB/PB para fingir ser profissional habilitada, chegando a entregar um cartão de visita.

A DDF verificou o caso junto à OAB/PB, confirmando que a suspeita não está registrada atualmente nos quadros da entidade como advogada, tendo sido inscrita como estagiária, cuja inscrição foi cancelada em outubro de 2016.

A estudante foi autuada por exercício ilegal da profissão, punido pela Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 47, com pena de prisão simples, de 15 dias a três meses ou multa. Esta infração penal tem como objetivo coibir o exercício de profissões por pessoas não habilitadas/sem formação técnica na área.

A DDF já realizou anteriormente a detenção de diversas pessoas exercendo ilegalmente as profissões de corretor de imóveis, educador físico (personal trainer) e de advogados, sem preencherem os requisitos legais, colocando em risco todos que contratam os seus serviços. De acordo com a legislação, os detidos pelo exercício ilegal da profissão respondem em liberdade, assinando um Termo de Compromisso na DDF e sendo liberados após a assinatura.

A DDF também alerta que também pode responder criminalmente o profissional habilitado, mas que se encontra impedido/suspenso administrativamente, conforme estabelece o artigo 205 do Código Penal, com pena de três meses a dois anos de detenção e multa.
Quaisquer denúncias sobre condutas desta natureza podem ser encaminhadas à Polícia Civil através do disque denúncia – tel. 197 (sigilo garantido).
Fonte Correio